EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ( 1ª, 2ª E 3ª CONVOCAÇÃO )


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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.403 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.4 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que constam nos Processos nº 48500.005750/2015-58 e n° 48500.004186/2017-18, e na Decisão proferida pela Diretoria Colegiada na instauração da Audiência Pública n° 61/2017, resolve fixar a bandeira tarifária verde com vigência no mês de Janeiro de 2018.


CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
 

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