LGPD – Canal Para Requisições de Direitos dos Titulares de Dados

Esse é o canal de comunicação disponibilizado pela CERIS aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 

Para ter acesso ao envio de requisições de direitos, basta que o titular digite, nesta página, no formulário “REQUISIÇÃO DE DIREITOS”, por onde poderão ser enviados os requerimentos com as opções previstas na lei.
 

O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico neste canal e estará disponível em meio físico na sede do CERIS, conforme escolha dos titulares de dados, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 

No requerimento, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a CERIS exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.
 

Por aqui também é possível obter esclarecimentos gerais, em relação aos aspectos da Lei 13.709/2018 e de seus direitos, garantindo o livre acesso e a transparência em relação aos dados pessoais que o CERIS realiza tratamento.

 

 

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer)
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Ou se preferir entre em contato pelo formulário abaixo:

Requisições de Direitos

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